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Regimento da Junta da Administraçam do Tabaco.

Published 1702

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Artigos das sisas novamente emendados por mandado del Rey Nosso Senhor.

Published 1702

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Regimento dos encabeçamentos das sisas deste Reyno mandado imprimir pelo Concelho da fasenda.

Published 1702

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Tratado de paz, entre Sua Magestade Christianissima e Sua Magestade Portugueza, concluido em Utrecht a 11. de Abril de 1713.

Published 1713

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Tratado de paz ajustado entre las coronas de España, y la de Portugal.

Published 1715

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Tratado de paz entre o muyto alto, e muyto poderoso principe D. João V.... Rey de Portugal e o muyto alto, e muyto poderoso principe D. Felippe V... Rey Catholico de Hespanha. Feyt...

Published 1715

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Systema ou collecção dos regimentos reaes cada hum com seu indice separado... ; por Antonio Manescal.

Published 1718

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Ordenações e leys de Portugal, confirmadas e estabelecidas, pelo senhor Rey D. João IV e agora impressas por mandado do muyto, alto e poderoso Rey D. João V.

Published 1727

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Contrato da Dizima da Alfandega do Rio de Janeiro que se fez no Conselho Ultramarino com Gaspar de Caldas Barboza por tempo de tres annos que haõ de principiar no primeyro de Janey...

Published 1731

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Alvará pelo qual S. Magestade estabelece Juizes, e Officiaes dos Orfaõs no Estado do Brasil, separados das Justiças ordinarias ; e Regimento dos emolumentos que hão de ter.

Published 1731

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Contrato da Dizima da Alfandega da Bahia, que se fez no Conselho Ultramarino, com Adriaõ Moreyra da Costa como Procurador de Joaõ Gonçalves Rebelo; por tempo de tres annos,que prin...

Published 1731

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<[>Alvará que proíbe a vinda para Portugal, de mulheres do Brasil com o pretexto de serem religiosas pois não há mais crescimento da população neste Estado].

Published 1732

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Regimento dos preços porque os Boticarios do Estado do Brazil haõ de vender os Medicamentos feito por resoluçaõ de sua Magestade aos 27. de Mayo de 1742....

Published 1745

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Ordenações, e leys do Reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor Rey D. João IV. novamente impressas, e accrescentadas com tres collecções... por mandado do muito...

Published 1747

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Colecção de leis : 1700-1749.

Published 1749

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Repertorio das ordenações e leys do Reyno de Portugal novamente correcto, accrescentado: com muitas conclusões tiradas das mesmas Ordenações, e com hum novo Index no fim delle das...

Published 1749

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17

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Alvará de Lei, porque Sua Magestade ha por bem mandar que nas devassas geraes do mez de Janeiro se pergunte pelos damninhos, e formigueiros : de /

Published 1750

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[Alvará com força de Ley, por que V. Magestade ha por bem annular, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao se Real Erario os moradores das Minas Geraes] : [e excitar, restabelec...

Published 1750

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19

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Ley, porque V. Magestade ha por bem, que todos os corregedores, e ouvidores, a que he concedido fazer correição.

Published 1750

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[Alvará de Ley relativo ao accrescentamento dos ordenados dos ministros de 7 de Janeiro de 1750].

Published 1750

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